PIS - Saque de COTAS

Saque de Quotas

Se você é trabalhador, foi cadastrado no PIS até 04/10/1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas.

O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da CAIXA, pelos seguintes motivos:

Aposentadoria; Reforma Militar; Invalidez Permanente; Idade igual ou superior a 70 anos; Transferência de militar para a reserva remunerada; Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS); Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes; Morte do participante; Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

O pagamento pode ser realizado, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após sua solicitação e compreende a atualização monetária e a parcela de Rendimentos do PIS não retirada no correspondente período de pagamento.

A atualização do saldo de Quotas de participação é efetuada anualmente, ao término do exercício financeiro – de 1° de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente, com base nos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP

PIS - Quem Tem Direito a Receber - 26.08.2011

Em atenção a algumas indagações efetuadas neste Blog, por email e outros este Blog informa :

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS? (O Abono Salarial do PIS equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento )

Trabalhadores que atendem simultaneamente às condições listadas abaixo:

- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;

- Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;

- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração.

- Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado. ( informação prestada pelo EMPREGADOR ).

RENDIMENTOS do PIS? ( São os juros de 3% a.a. calculados sobre o saldo da cota do trabalhador ).

- Tem direito o trabalhador cadastrado no programa com data anterior a 1988 e que não tem direito ao abono por algum motivo e que esteja enquadradado pelo menos no primeiro ítem da relação anterior, são creditados anualmente e pagos no mesmo calendário do abono salarial.

Multa de Transito Indevida foi CANCELADA Em BRAGANÇA PAULISTA - SP

MULTA CANCELADA:

Em postagem efetuada neste BLOG em 27.07.2011 informei sobre uma multa de transito indevida, vejamos a seguir o desenrolar do processo.

Em 28.07.2011 correspondencia enviada por SEDEX foi entregue pelos Correios na Secretaria de Transito.
Em 04.08.2011 o Recurso foi julgado PROCEDENTE pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.
O despacho foi o seguinte: DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ARQUIVANDO-SE A MULTA REFERENTE E CANCELANDO-SE OS PONTOS DA C.N.H. com o resultado: DEFERIDO

Em 16.08.2011 recebido correspondencia da Secretaria Municipal de Transito e Segurança de Bragança Paulista informando do DEFERIMENTO do Recurso.
Em 17.08.2011 - Consultado o Site da Secretaria da Fazenda e a MULTA já foi retirada da Guia de pagamento, portanto está realmente cancelada.
PONTUAÇÃO NA CNH - Em 17.08.2011 consultado o Site do Detran em pontuações de CNH e os pontos referente a esta multa ainda consta, vou continuar consultando semanalmente, postarei aqui os resultados.

Agradeço a atenção dada pelas pessoas com quem falei por telefone na Secretaria de Transito daquele Munícipio, pelas corretas e atenciosas informações a mim prestadas.

Agradeço também a agilidade da Jari bem como de todas pessoas da área envolvidas na análise do processo.

Isto prova que mesmo uma entidade sendo pública pode muito bem revisar e redimir de erros cometidos por pessoas, mostra-nos que havendo boa intenção e preparação dos funcionários o setor público deste país pode muito bem receber um ISO 9000,10000, 11000, etc.

Multa de Transito Indevida - Em BRAGANÇA PAULISTA - SP

Multa de Transito Indevida: Placa *******


Ao tentar licenciar um veículo foi constatado uma MULTA DE TRANSITO ocorrida no Municipio de Brangança Paulista, para a receita de MULTAS DE AUTO-GESTÃO.

Passei um email para a Prefeitura pelo seu site com o teor abaixo, agora estou aguardando solução, será que serei atendido? Por se tratar de orgão público tenho lá minhas dúvidas, em todo caso irei insistir, divulgando o ocorrido, por Blog e outras redes sociais.

Segue o texto do email:

Peço verificar os ítens abaixo:

1 - Ocorre que este veículo nunca esteve neste municipio, portanto a multa não lhe pertence.
2 - Data da autuação 22.01.2011 com vencimento para 11.04.2011, não recebido o aviso pelo correio até a presente data.
3 - Infração: Não usar cinto de segurança.
4 - Trata-se de um veículo Fusca Marca Volkswagen ano 1984, Placa BUQ7589 - licenciado em São José do Rio Preto - SP
5 - Nºdo A.I.T. = 5P0787691
6 - Nº da Guia = 076724566
7 - Em anexo cópia do extrato copiado do site da Secretaria da Fazenda

PEÇO ANALISAR QUAL ERRO QUE HOUVE, QUEM ERA O CONDUTOR, ETC, CANCELAR ESTA MULTA E LANÇA-LA PARA O VEÍCULO CORRETO.

Enviei nesta mesma data um email pelo site desta Prefeitura pelo Fale conosco, como não é possível enviar anexo estou enviando este com o anexo.

Aguardo resposta ansiosamente com o deferimento do CANCELAMENTO da multa indevida.

Antecipadamente Agradeço

PIS / PASEP Calendário de PAGAMENTOS 2011 / 2012 - Abono e Redimentos ( Juros )

BOA SORTE A TODOS